O empregador tem reconhecido no art. 2º, da CLT, o poder diretivo que lhe permite organizar a estrutura e o processo de trabalho adotados de modo que possa dirigir a sua atividade para obter os resultados econômicos pretendidos, podendo, fixar regras a serem observadas neste âmbito, impor sanções aos empregados por eventual descumprimento de obrigações contratuais, e, além de tudo, fiscalizar as atividades desenvolvidas.
Cabe ressaltar que tal poder não é ilimitado e deve ser praticado observando a dignidade, liberdade e os direitos do empregado. Eventual abuso desse poder configura falta grave e permite que o empregado busque o judiciário para promover a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, da Lei Consolidada, e obter o pagamento integral das verbas rescisórias como na dispensa sem justa causa.
Com o advento de novas tecnologias de comunicação, o empregador deve redobrar cuidados para não exceder o seu poder diretivo.
Nesse contexto, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.
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Processo: Recurso de Revista nº 10377-55.2017.5.03.0186
