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Ilegalidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos prestadores de serviços
Atualmente, diversas empresas de transportes ajuízam ações para afastar ou reduzir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos. Essas empresas de transporte, ……
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Não incidência do imposto de renda sobre a indenização de 1/12 avos devida aos representantes comerciais
Os valores devidos aos representantes comerciais após a rescisão contratual é um assunto que sempre está em pauta na categoria. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) ……
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Fritz & Piccinini Advogados na defesa do contribuinte
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