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Carf decide que redução de carga tributária constitui propósito negocial legítimo
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, firmou o entendimento de que a redução de incidência tributária, por si só, ……
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STJ torna pacífico que deixar de pagar imposto declarado é sonegação
Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte que apenas declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o ……
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Poder Judiciário afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
Em decisão recente, oriunda da Justiça Federal, foi deferida liminar que garantiu a uma empresa o afastamento da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre ……
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Estado do Rio Grande do Sul permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos
A Lei nº 15.038/2017, do Estado do Rio Grande do Sul, autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em ……
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PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
O procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União, foi regulamentado pela Portaria ……
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Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota
A Medida Provisória nº 793/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/08/2017, institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, para parcelamento ……
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Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida
A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a ……
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Recuperação de créditos na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados na recuperação de créditos, ……
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Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos ……
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Decisões judiciais afastam a incidência do ICMS/ISSQN sobre as operações com softwares personalizados
Atualmente, diversas empresas ajuízam ações para afastar a cobrança do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos. Estas demandas visam afastar ……
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