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Superior Tribunal de Justiça considerou válida e eficaz cláusula de plano de recuperação judicial que suprimiu todas as garantias reais e fidejussórias dos contratos firmados com a empresa em recuperação judicial.
A praxe comercial demonstra que em regra os contratos bancários e/ou de fornecimento de bens e/ou serviços impõem garantias (reais e/ou fidejussórias) nos contratos empresariais. ……
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Não incidência do imposto de renda sobre a indenização de 1/12 avos devida aos representantes comerciais
Os valores devidos aos representantes comerciais após a rescisão contratual é um assunto que sempre está em pauta na categoria. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) ……
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Fritz & Piccinini Advogados na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados que são voltados aos ……
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