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Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida
A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a ……
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A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa
Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ……
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Recuperação de créditos na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados na recuperação de créditos, ……
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Blindagem patrimonial proporcionada pela holding familiar
No atual cenário jurídico brasileiro, os processos de inventário têm demorado anos para serem encerrados. Essa morosidade ora é advinda pelo conflito entre os familiares ……
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Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial
A praxe comercial demonstra que os contratos bancários, em regra, constam com a presença de cláusula que determina o vencimento antecipado do contrato no caso ……
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Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos ……
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Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
O mero deferimento da recuperação judicial, em regra, não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso, mas ficam obstados os atos de alienação, que são ……
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Decisões judiciais afastam a incidência do ICMS/ISSQN sobre as operações com softwares personalizados
Atualmente, diversas empresas ajuízam ações para afastar a cobrança do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos. Estas demandas visam afastar ……
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Ilegalidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos prestadores de serviços
Atualmente, diversas empresas de transportes ajuízam ações para afastar ou reduzir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos. Essas empresas de transporte, ……
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Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Receita Federal não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, ……
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