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Carf decide que redução de carga tributária constitui propósito negocial legítimo
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, firmou o entendimento de que a redução de incidência tributária, por si só, ……
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STJ torna pacífico que deixar de pagar imposto declarado é sonegação
Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte que apenas declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o ……
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Poder Judiciário afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
Em decisão recente, oriunda da Justiça Federal, foi deferida liminar que garantiu a uma empresa o afastamento da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre ……
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Publicada lei que institui Refis para ME e EPP
Nesta segunda-feira, dia 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ……
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Investimento em startups bate recorde no Brasil
Conforme levantamentos recentes, o investimento em startups cresceu 207% em 2017, atingindo históricos R$ 2,86 bilhões. No ano anterior (2016), o montante investido por fundos de venture capital ……
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Estado do Rio Grande do Sul permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos
A Lei nº 15.038/2017, do Estado do Rio Grande do Sul, autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em ……
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PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
O procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União, foi regulamentado pela Portaria ……
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Decisão do CARF afasta tributação de comissões recebidas por corretores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente demanda relevante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara, que pertence à 1ª ……
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Possibilidade de penhora de bitcoin exarada em decisão recente do TJSP
Inicialmente, faz-se importante esclarecer o que é bitcoin. Bitcoin é uma moeda, assim como o real, todavia difere-se desta pelo fato de ser virtual e ……
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Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota
A Medida Provisória nº 793/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/08/2017, institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, para parcelamento ……
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