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Poder Judiciário somente interferirá nas decisões negociais tomadas pelo controlador quando este agiu com abuso do poder de controle
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não se considera atividade estranha ao objetivo social de um banco a ……
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A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com ……
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Publicada lei que altera o quórum para destituição de sócio investido em cargo de administração em sociedade limitada.
No dia 04 de janeiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.792/19 que alterou o Código Civil, modificando o quórum necessário ……
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TST decide: Compra de unidade produtiva isolada não importa em sucessão de dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 8ª Turma, afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA por ……
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TRT da 1ª Região decide: acionista minoritário que não participa da gestão da companhia não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista
Em recente decisão oriunda da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a desconsideração da personalidade jurídica não foi estendida a acionista ……
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Escritório de advocacia 4.0 e o uso da tecnologia
Os avanços tecnológicos estão revolucionando a forma de trabalho no meio jurídico. Por isso, estamos atentos às inovações tecnológicas que estão provocando mudanças disruptivas no ……
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Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial
A praxe comercial demonstra que os contratos bancários, em regra, constam com a presença de cláusula que determina o vencimento antecipado do contrato no caso ……
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Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos ……
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Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
O mero deferimento da recuperação judicial, em regra, não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso, mas ficam obstados os atos de alienação, que são ……
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Decisões judiciais afastam a incidência do ICMS/ISSQN sobre as operações com softwares personalizados
Atualmente, diversas empresas ajuízam ações para afastar a cobrança do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos. Estas demandas visam afastar ……
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