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TST decide: a ausência de pagamento das verbas rescisórias por si só não enseja dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua 5ª Turma, consolidou o entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias não configura automaticamente ……
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Direitos e deveres pré-contratuais
Inicialmente, destaca-se que o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, não há contrato. Nessa postagem, com ……
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Não incidência do imposto de renda sobre a indenização de 1/12 avos devida aos representantes comerciais
Os valores devidos aos representantes comerciais após a rescisão contratual é um assunto que sempre está em pauta na categoria. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) ……
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