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Whatsapp e os limites na fiscalização das atividades laborais pelo empregador
O empregador tem reconhecido no art. 2º, da CLT, o poder diretivo que lhe permite organizar a estrutura e o processo de trabalho adotados de ……
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TST decide: a ausência de pagamento das verbas rescisórias por si só não enseja dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua 5ª Turma, consolidou o entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias não configura automaticamente ……
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Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário ……
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Reforma trabalhista e a (des) necessidade de negociação em dispensa coletiva
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou, na terça-feira (25/09/2018), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e ……
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Opinião jurídica: Limites e consequências da terceirização na atividade-fim
Após a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 que autorizou a terceirização em todos os processos da cadeia econômica, ……
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STF declara ser lícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30/08/2018, definiu que é lícita e constitucional a terceirização da mão de obra em todas as etapas do ……
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