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Promulgada lei que beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquias
O Governo Federal promulgou no último dia 14, a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo ……
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Direitos e deveres pré-contratuais
Inicialmente, destaca-se que o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, não há contrato. Nessa postagem, com ……




