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Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial
A praxe comercial demonstra que os contratos bancários, em regra, constam com a presença de cláusula que determina o vencimento antecipado do contrato no caso ……
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Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas
O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos ……
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Empresas em recuperação judicial não podem sofrer atos expropriatórios em execução fiscal
O mero deferimento da recuperação judicial, em regra, não enseja a suspensão das execuções fiscais em curso, mas ficam obstados os atos de alienação, que são ……
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Decisões judiciais afastam a incidência do ICMS/ISSQN sobre as operações com softwares personalizados
Atualmente, diversas empresas ajuízam ações para afastar a cobrança do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônicos. Estas demandas visam afastar ……
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Ilegalidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos prestadores de serviços
Atualmente, diversas empresas de transportes ajuízam ações para afastar ou reduzir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores autônomos. Essas empresas de transporte, ……
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Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo
A Receita Federal não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, ……
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Superior Tribunal de Justiça considerou válida e eficaz cláusula de plano de recuperação judicial que suprimiu todas as garantias reais e fidejussórias dos contratos firmados com a empresa em recuperação judicial.
A praxe comercial demonstra que em regra os contratos bancários e/ou de fornecimento de bens e/ou serviços impõem garantias (reais e/ou fidejussórias) nos contratos empresariais. ……
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Não incidência do imposto de renda sobre a indenização de 1/12 avos devida aos representantes comerciais
Os valores devidos aos representantes comerciais após a rescisão contratual é um assunto que sempre está em pauta na categoria. A Lei do Representante Comercial (Lei n.º 4.886/65) ……
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