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Publicada lei que institui Refis para ME e EPP
Nesta segunda-feira, dia 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ……
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Investimento em startups bate recorde no Brasil
Conforme levantamentos recentes, o investimento em startups cresceu 207% em 2017, atingindo históricos R$ 2,86 bilhões. No ano anterior (2016), o montante investido por fundos de venture capital ……
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Estado do Rio Grande do Sul permite a compensação de dívida ativa com precatórios vencidos
A Lei nº 15.038/2017, do Estado do Rio Grande do Sul, autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em ……
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PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União
O procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União, foi regulamentado pela Portaria ……
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Decisão do CARF afasta tributação de comissões recebidas por corretores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente demanda relevante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara, que pertence à 1ª ……
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Possibilidade de penhora de bitcoin exarada em decisão recente do TJSP
Inicialmente, faz-se importante esclarecer o que é bitcoin. Bitcoin é uma moeda, assim como o real, todavia difere-se desta pelo fato de ser virtual e ……
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Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida
A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a ……
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A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa
Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ……
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Recuperação de créditos na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados na recuperação de créditos, ……
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Blindagem patrimonial proporcionada pela holding familiar
No atual cenário jurídico brasileiro, os processos de inventário têm demorado anos para serem encerrados. Essa morosidade ora é advinda pelo conflito entre os familiares ……
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