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TST decide: dispensa imotivada durante estabilidade provisória, por si só, não gera abalo moral
A dispensa imotivada no período estabilitário, por si só, não gera abalo moral. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ……
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STJ decide: não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores à 10kg
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os alimentos destinados a cães e ……
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A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com ……
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Receita Federal avança contra sonegações fiscais constatadas a partir do cruzamento de informações eletrônicas
De acordo com notícia veiculada recentemente no site da Receita Federal do Brasil, iniciou-se mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal, agora com ……
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STF julgará incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras
Os ministros do STF, quando do julgamento do RE 1025986, irão decidir se o ICMS incide na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de ……
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TST decide: a ausência de pagamento das verbas rescisórias por si só não enseja dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua 5ª Turma, consolidou o entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias não configura automaticamente ……
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Nova decisão do STF sobre a exigência de CND para homologação de plano de recuperação judicial
Conforme recente notícia veiculada nos meios de comunicação, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ponderou que a declaração de inconstitucionalidade da ……
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TST decide: Compra de unidade produtiva isolada não importa em sucessão de dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 8ª Turma, afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA por ……
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Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário ……
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Optantes do Simples Nacional são isentos da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária
Empresas que optam pelo regime tributário especial, designado como Simples Nacional, não devem reter a alíquota de 11% do valor bruto da nota fiscal ou ……
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