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Justiça autoriza cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferiu, no dia 13/05/2019, decisão judicial autorizando a cobrança da complementação do ICMS pago a menor em ……
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Dos limites para o aumento do IPTU – Caso Porto Alegre
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018, que fixou a nova planta de valores imobiliários para Porto Alegre/RS, tem como reflexo um ……
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TRF-3 defere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em valor superior a 30% do crédito
“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do ……
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Alteração no Regulamento do BACENJUD modifica o procedimento de penhora em contas correntes
No dia 12 de dezembro de 2018 foi alterado o Regulamento do Bacenjud, alterando substancialmente o procedimento da penhora em contas bancárias. De acordo com ……
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Receita Federal avança contra sonegações fiscais constatadas a partir do cruzamento de informações eletrônicas
De acordo com notícia veiculada recentemente no site da Receita Federal do Brasil, iniciou-se mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal, agora com ……
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STF julgará incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras
Os ministros do STF, quando do julgamento do RE 1025986, irão decidir se o ICMS incide na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de ……
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Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário ……
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TRT da 1ª Região decide: acionista minoritário que não participa da gestão da companhia não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista
Em recente decisão oriunda da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a desconsideração da personalidade jurídica não foi estendida a acionista ……
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Carf decide que redução de carga tributária constitui propósito negocial legítimo
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, firmou o entendimento de que a redução de incidência tributária, por si só, ……
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STJ torna pacífico que deixar de pagar imposto declarado é sonegação
Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte que apenas declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o ……
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