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Carf decide que redução de carga tributária constitui propósito negocial legítimo
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, firmou o entendimento de que a redução de incidência tributária, por si só, ……
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Direitos e deveres pré-contratuais
Inicialmente, destaca-se que o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, não há contrato. Nessa postagem, com ……
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Opinião jurídica: Limites e consequências da terceirização na atividade-fim
Após a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 que autorizou a terceirização em todos os processos da cadeia econômica, ……
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STF declara ser lícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30/08/2018, definiu que é lícita e constitucional a terceirização da mão de obra em todas as etapas do ……
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Escritório de advocacia 4.0 e o uso da tecnologia
Os avanços tecnológicos estão revolucionando a forma de trabalho no meio jurídico. Por isso, estamos atentos às inovações tecnológicas que estão provocando mudanças disruptivas no ……
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Adesão ao eSocial torna-se obrigatória para pequenas empresas
O sistema que reúne informações trabalhistas e previdenciárias com o objetivo de reduzir a burocracia e eliminar redundâncias nas informações prestadas pelas pessoas físicas e ……
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As facilidades de um Inventário Extrajudicial
Inicialmente, salienta-se que o inventário tem como função primordial fazer o levantamento, a apuração e a avaliação de bens, direitos e dívidas da pessoa que ……
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A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa
Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ……
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Fritz & Piccinini Advogados na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados que são voltados aos ……
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