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Justiça autoriza cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferiu, no dia 13/05/2019, decisão judicial autorizando a cobrança da complementação do ICMS pago a menor em ……
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Malha fiscal pode levar à exclusão de empresa do Simples Nacional
A partir do cruzamento das informações disponíveis em bancos de dados informatizados do ente fiscal, as Secretarias da Fazenda passaram a utilizar uma nova sistemática ……
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Dos limites para o aumento do IPTU – Caso Porto Alegre
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018, que fixou a nova planta de valores imobiliários para Porto Alegre/RS, tem como reflexo um ……
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TJ/SP decide: Representante de ONG deve indenizar proprietária de canil
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o representante de uma ONG de defesa dos animais a pagar R$ 100 mil de indenização a uma ……
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STJ afasta cobrança de imposto sobre mercadoria roubada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da analise do EREsp 734.403/RS, firmou entendimento de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ……
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Whatsapp e os limites na fiscalização das atividades laborais pelo empregador
O empregador tem reconhecido no art. 2º, da CLT, o poder diretivo que lhe permite organizar a estrutura e o processo de trabalho adotados de ……
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STF julgará incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras
Os ministros do STF, quando do julgamento do RE 1025986, irão decidir se o ICMS incide na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de ……
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Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário ……
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Optantes do Simples Nacional são isentos da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária
Empresas que optam pelo regime tributário especial, designado como Simples Nacional, não devem reter a alíquota de 11% do valor bruto da nota fiscal ou ……
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