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Infração de trânsito grave não impede expedição de CNH definitiva
Recente decisão oriunda do STJ definiu que a conduta descrita no art. 233, do CTB, não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. No julgamento ……
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Possibilidade de penhora de bitcoin exarada em decisão recente do TJSP
Inicialmente, faz-se importante esclarecer o que é bitcoin. Bitcoin é uma moeda, assim como o real, todavia difere-se desta pelo fato de ser virtual e ……
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O sócio Samuel Fritz foi designado como membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS
No dia 23 de outubro de 2017, o sócio Samuel Fritz foi empossado como membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS, conforme ……
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O advogado Pedro Ricardo Lucietto Piccinini participou como árbitro da III Competição Regional Sul de Arbitragem (III PREP SUL)
Criada em 2010, a Competição Brasileira de Arbitragem tem como principais objetivos estimular seu estudo e contribuir para a formação de profissionais mais qualificados para atuar ……
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Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota
A Medida Provisória nº 793/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/08/2017, institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, para parcelamento ……
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Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida
A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a ……
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A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa
Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ……
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Recuperação de créditos na defesa do contribuinte
O Escritório Fritz & Piccinini Advogados é especializado em Direito Tributário (contencioso judicial e administrativo, consultoria e assessoria). Dentre os serviços jurídicos prestados na recuperação de créditos, ……
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Blindagem patrimonial proporcionada pela holding familiar
No atual cenário jurídico brasileiro, os processos de inventário têm demorado anos para serem encerrados. Essa morosidade ora é advinda pelo conflito entre os familiares ……
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Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial
A praxe comercial demonstra que os contratos bancários, em regra, constam com a presença de cláusula que determina o vencimento antecipado do contrato no caso ……
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