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TST decide: Compra de unidade produtiva isolada não importa em sucessão de dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 8ª Turma, afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA por ……
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Controvérsias sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou vale-alimentação, integra salário ……
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Optantes do Simples Nacional são isentos da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária
Empresas que optam pelo regime tributário especial, designado como Simples Nacional, não devem reter a alíquota de 11% do valor bruto da nota fiscal ou ……
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TRT da 1ª Região decide: acionista minoritário que não participa da gestão da companhia não pode ser responsabilizado por dívida trabalhista
Em recente decisão oriunda da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a desconsideração da personalidade jurídica não foi estendida a acionista ……
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Reforma trabalhista e a (des) necessidade de negociação em dispensa coletiva
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou, na terça-feira (25/09/2018), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e ……
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Carf decide que redução de carga tributária constitui propósito negocial legítimo
Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, firmou o entendimento de que a redução de incidência tributária, por si só, ……
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STJ torna pacífico que deixar de pagar imposto declarado é sonegação
Conforme entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte que apenas declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o ……
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Direitos e deveres pré-contratuais
Inicialmente, destaca-se que o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, não há contrato. Nessa postagem, com ……
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Opinião jurídica: Limites e consequências da terceirização na atividade-fim
Após a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 que autorizou a terceirização em todos os processos da cadeia econômica, ……
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STF declara ser lícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30/08/2018, definiu que é lícita e constitucional a terceirização da mão de obra em todas as etapas do ……
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