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A complexa discussão sobre a restituição ou complementação do ICMS-ST
Diversas empresas gaúchas ingressaram, nas últimas semanas, com ações judiciais para discutir a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto nº 54.308/2018 do Estado do Rio ……
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Dos limites para o aumento do IPTU – Caso Porto Alegre
A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018, que fixou a nova planta de valores imobiliários para Porto Alegre/RS, tem como reflexo um ……
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Feipet 2019 contará com a presença do escritório Fritz & Piccinini
Desde 2013 contribuindo para o desenvolvimento do mercado pet e veterinário nacional, a FEIPET (Feira de Negócios para Animais de Estimação) trabalha para alavancar vendas ……
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TJ/SP decide: Representante de ONG deve indenizar proprietária de canil
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o representante de uma ONG de defesa dos animais a pagar R$ 100 mil de indenização a uma ……
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TST decide: dispensa imotivada durante estabilidade provisória, por si só, não gera abalo moral
A dispensa imotivada no período estabilitário, por si só, não gera abalo moral. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ……
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TCU decide: aprovação de proposta nas licitações deve ser feita após a etapa competitiva do pregão
O Tribunal de Contas da União (TCU), quando da lavratura do acórdão n.º 89/2019, reforçou entendimento de que a aprovação de proposta nas licitações deve ser feita ……
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STJ decide: não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores à 10kg
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os alimentos destinados a cães e ……
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TRF-3 defere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em valor superior a 30% do crédito
“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do ……
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Poder Judiciário somente interferirá nas decisões negociais tomadas pelo controlador quando este agiu com abuso do poder de controle
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não se considera atividade estranha ao objetivo social de um banco a ……
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