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F&F OPINA: DE BOAS INTENÇÕES O INFERNO ESTÁ CHEIO, STF
Ontem, dia 17/04/2020, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão online, através do Plenário, firmaram o entendimento de que o Acordo individual trabalhista, firmado ……
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Promulgada lei que beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquias
O Governo Federal promulgou no último dia 14, a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo ……
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COMUNICADO – CORONAVÍRUS – COVID-19
Considerando o cenário atual que estamos vivenciando, com o aumento de casos do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil, o escritório Fritz & Figueiró Advogados está ……
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Os impactos da MP da Liberdade Econômica nos contratos interempresariais
A Medida Provisória nº 881/2019 alterou substancialmente a legislação vigente, visando proteger a livre iniciativa e o livre exercício das atividades econômicas. No que tange ……
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TST decide: sem comprovação de benefício ao casal, cônjuge não é responsável por dívidas trabalhistas do marido
O bloqueio de contas bancárias e investimentos para pagamento de dívidas trabalhistas do cônjuge, sem a comprovação de benefício à unidade familiar é ilegal. Esse ……
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Justiça autoriza cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferiu, no dia 13/05/2019, decisão judicial autorizando a cobrança da complementação do ICMS pago a menor em ……
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STJ decide: Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais que não oferecem risco à segurança e higiene
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação que não afetem a segurança ……
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Malha fiscal pode levar à exclusão de empresa do Simples Nacional
A partir do cruzamento das informações disponíveis em bancos de dados informatizados do ente fiscal, as Secretarias da Fazenda passaram a utilizar uma nova sistemática ……
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STJ decide: animais silvestres não podem ser reintegrados ao habitat natural após longo período de convivência doméstica
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.797.175, decidiu questão relevante para aqueles que criam animais silvestres como se fossem de estimação. No ……
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A responsabilidade do ex-sócio por dívidas trabalhistas
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou diversos dispositivos da CLT, dentre eles a situação do sócio retirante. Anteriormente à promulgação da Reforma Trabalhista, para ……
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